A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em primeiro turno, durante Reunião Extraordinária nesta segunda-feira (15/7/24), a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O Projeto de Lei 1.202/19, de autoria do governador Romeu Zema, recebeu 33 votos favoráveis e 22 contrários, após intensos debates e com galerias lotadas por servidores contrários à medida. O texto aprovado foi o substitutivo nº 5 da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que rejeitou todas as emendas parlamentares apresentadas.
O RRF tem o objetivo de reequilibrar as contas públicas estaduais, permitindo que Minas Gerais celebre um contrato de refinanciamento de sua dívida com a União, que atualmente gira em torno de R$ 160 bilhões. O regime terá vigência de até nove anos, a partir da homologação do Plano de Recuperação Fiscal, o qual definirá as medidas necessárias para corrigir os desvios que impactaram o equilíbrio financeiro do estado.
Entre as medidas previstas no projeto aprovado está a autorização para privatização de empresas estatais, como a Codemig, responsável pela exploração do nióbio em Araxá (Alto Paranaíba), visando abater parte da dívida com a União. Além disso, o PL permite a redução de até 20% nos incentivos fiscais concedidos a empresas mineiras, a ser implementada progressivamente nos três primeiros anos do RRF, e autoriza leilões de pagamento para quitar dívidas com fornecedores e prestadores de serviço.
Fonte e fotos: Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
