Os Projetos de Lei 3.734/25 e 3.735/25, que tratam da federalização das estatais Codemig e Codemge como parte do processo de adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), receberam parecer favorável na terça-feira, 24 de junho de 2025, das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), podendo agora seguir para votação em 1º turno no Plenário.
A aprovação ocorreu após a apresentação de novos substitutivos pelo relator na Comissão de Administração Pública, deputado Rodrigo Lopes (União Brasil), que condicionam a transferência das estatais à efetiva adesão do Estado ao Propag. O PL 3.734/25 autoriza a União a assumir a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), detentora dos direitos minerários do nióbio de Araxá, enquanto o PL 3.735/25 trata da transferência da participação societária na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), que possui 99,99% de capital estatal e também atua na exploração do mineral.
Durante a tramitação, deputados de oposição, como Beatriz Cerqueira (PT), Sargento Rodrigues (PL) e Professor Cleiton (PV), apresentaram emendas visando a manutenção de empregos na Codemig e a proteção das fontes hidrominerais do Estado. Contudo, essas propostas foram rejeitadas sob a justificativa de que poderiam comprometer a adesão ao Propag. A deputada Beatriz Cerqueira criticou a falta de transparência sobre a avaliação de mercado das empresas, enquanto Professor Cleiton questionou se a medida atenderia ao interesse público ou a pressões de grupos privados.
O relator defendeu que os projetos são indispensáveis para o enfrentamento da dívida pública de Minas Gerais, que ultrapassa R$ 165 bilhões, sendo necessária a amortização de 20% desse valor como condição de ingresso no Propag. Ele também destacou que a revogação da Lei 23.477/2019, incluída nos substitutivos, impede a cessão de direitos creditórios da Codemig a entidades privadas. As novas versões dos projetos garantem ainda que as sedes das duas empresas permanecerão em território mineiro.
Na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o deputado Enes Cândido (Republicanos) também recomendou a aprovação dos substitutivos. Apesar do avanço, os questionamentos sobre a ausência de laudos técnicos para definir o valor dos ativos e a preocupação com os possíveis impactos sociais e ambientais permanecem entre os pontos mais debatidos.
O andamento dos PLs 3.734/25 e 3.735/25 marca uma etapa decisiva para a tentativa de Minas Gerais em ingressar no Propag, com o objetivo de aliviar o peso da dívida e liberar recursos para políticas públicas. Ainda assim, o tema segue cercado por divergências entre parlamentares e pela cobrança de maior clareza nos termos da federalização.
Com informações: ALMG
Imagem: Alexandre Netto
Jornal Panorama Minas – Grande Circulação – Noticiando o Brasil, Minas e o Mundo – 50 anos de jornalismo ético e profissional