Está pronto para votação preliminar de 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Belo Horizonte, o Projeto de Lei (PL) 1.172/23. A proposta, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, determina que o Estado preste honras fúnebres e assistência às famílias de servidores da segurança pública mortos em serviço ou em razão do trabalho.
O texto recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que recomendou a tramitação da matéria na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça, acrescido da emenda nº 1 da Comissão de Administração Pública. A redação estabelece que o Estado prestará apoio às famílias e realizará honras fúnebres conforme regulamento específico.
O substitutivo prevê ainda a criação de um memorial, físico ou digital, para registrar os nomes dos servidores homenageados. A emenda nº 1 torna obrigatória a instalação desse memorial, garantindo efetividade à medida proposta pelo projeto.
A matéria segue agora para apreciação do Plenário em 1º turno, conforme previsão do processo legislativo da ALMG.
Da Redação
Com informações da ALMG
Foto: Ramon Bitencourt
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