Votação final de projeto ocorreu em Reunião Extraordinária nesta quinta (18). Aprovados ainda crédito suplementar para MP e promoção em carreira universitária.
Em Reunião Extraordinária realizada nesta quinta-feira (18/12/25), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou uma série de projetos voltados à administração pública estadual. As matérias tratam de reorganização da estrutura do Executivo, abertura de crédito suplementar para o Ministério Público e mudanças nas regras de progressão funcional de servidores da educação superior.
Subsecretaria de Esportes é transferida para a Secult
Entre os destaques da pauta está o Projeto de Lei (PL) 1.844/20, de autoria do deputado Coronel Henrique (PL), aprovado em definitivo (2º turno). A proposta autoriza a transferência da Subsecretaria de Esportes, atualmente vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), para a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult).
Com a aprovação, o Poder Executivo fica autorizado a alterar a Lei nº 24.313/2023, que define a estrutura organizacional do Estado. Uma das principais mudanças é a nova denominação do órgão, que passará a se chamar Secretaria de Estado de Cultura, Turismo e Esporte (Secult).
Além disso, a promoção do esporte, da atividade física e do lazer passa a integrar formalmente as atribuições da secretaria. A Subsecretaria de Esportes também será incorporada à estrutura básica da Secult, incluindo suas unidades internas, como a Coordenação Estratégica de Políticas Esportivas, a Superintendência de Programas Esportivos e a Superintendência de Fomento e Incentivo ao Esporte, cada uma com suas respectivas subdivisões.
Como consequência da mudança, a Sedese deixa de ser responsável pela promoção do esporte e do lazer, adequando suas atribuições à nova organização administrativa.
Crédito suplementar para o Ministério Público
O Plenário aprovou ainda, em turno único, o PL 4.828/25, de autoria do governador, que autoriza a abertura de crédito suplementar de até R$ 32 milhões para a Procuradoria-Geral de Justiça, órgão de direção do Ministério Público de Minas Gerais.
O recurso será destinado ao reforço da rubrica de outras despesas correntes e será custeado com receitas próprias arrecadadas pela Procuradoria-Geral de Justiça. Os créditos suplementares, conforme a legislação, são autorizados por lei e abertos por decreto.
Durante a votação, foi rejeitada a emenda nº 1, apresentada pelo deputado Sargento Rodrigues (PL), que previa a destinação adicional de R$ 3 milhões para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). A proposta tinha como objetivo contribuir para a recomposição das perdas inflacionárias acumuladas entre 2015 e 2024 dos servidores da segurança pública.
Promoção por escolaridade para servidores da educação superior
Também foi aprovado em definitivo o PL 3.983/22, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT). O projeto trata da concessão de promoção por escolaridade adicional a servidores da educação superior do Poder Executivo estadual, sem a exigência do interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível.
A medida beneficia servidores das carreiras previstas na Lei nº 15.463/2005, que organiza o Grupo de Atividades de Educação Superior. Com o texto aprovado, o Executivo poderá conceder a promoção aos ocupantes dos cargos de analista universitário, técnico universitário, auxiliar administrativo universitário, analista universitário da saúde, técnico universitário da saúde e médico universitário.
A promoção ocorrerá para o nível correspondente à titulação adquirida e passará a valer a partir do primeiro dia útil do mês seguinte à publicação do ato de concessão. Inicialmente, o projeto abrangia apenas analistas e técnicos universitários, mas foi ampliado durante a tramitação por meio de emenda apresentada pela própria autora.
As decisões aprovadas na reunião reforçam mudanças estruturais no Executivo estadual, ajustes orçamentários e avanços nas regras de valorização dos servidores públicos.
Fonte: ALMG/ foto: Alexandre Netto
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