O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou, na quinta-feira (25), em repúdio ao desrespeito às prerrogativas da advocacia durante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Em um comunicado oficial, a OAB declarou que o que ocorreu durante a sessão foi inaceitável, destacando que não se pode combater irregularidades atropelando a Constituição.
Segundo o Conselho, a investigação de contratos legítimos de escritórios de advocacia e a forma como foi tratada a atuação de um advogado no exercício da defesa técnica de um convocado violam diretamente os princípios constitucionais e as prerrogativas da advocacia. “Tais práticas não configuram apuração legítima, mas representam violação das prerrogativas da advocacia”, ressaltou a nota.
A OAB enfatizou que, embora respeite o Parlamento, exige o mesmo respeito às prerrogativas profissionais. A entidade defendeu que o advogado não é cúmplice, mas a linha de frente na defesa dos direitos do cidadão, reforçando a inviolabilidade do sigilo profissional, garantido pela Constituição Federal, como um pilar essencial para a plena atuação da defesa.
Além disso, o Conselho Federal expressou solidariedade ao advogado Cleber Lopes, que atuava na defesa técnica perante a CPMI, e fez um desagravo público em seu favor. A OAB também informou que tomará providências, tanto por meio do diálogo quanto pelas vias formais cabíveis, para evitar que situações como essa se repitam no futuro.
O Conselho já iniciou conversas com o presidente da CPMI, senador Carlos Viana, e manifestou confiança de que ele adotará as medidas necessárias para assegurar o respeito às prerrogativas da advocacia no âmbito da comissão.
Da redação do Jornal Panorama
Com informações e imagem: OAB – Nacional
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