Em um movimento estratégico para otimizar a gestão pública e agilizar a resolução de conflitos, o prefeito de Matozinhos, Ítalo Borges, sancionou na última quinta-feira, 3 de julho, a Lei Municipal nº 2.649. Esta nova legislação, datada de 30 de junho de 2025, confere ao Poder Executivo a autorização necessária para a celebração de acordos judiciais e extrajudiciais. A medida representa um avanço significativo, pois permitirá que o município adote soluções mais rápidas e menos burocráticas para lidar com processos que o envolvem, beneficiando tanto os cidadãos quanto a própria administração.
A nova lei permite que a Prefeitura firme acordos extrajudiciais e resolva administrativamente demandas cujos valores atualizados não excedam o limite estabelecido para a Requisição de Pequeno Valor (RPV) no município, atualmente fixado em R$ 8.157,41. Com essa permissão, cidadãos e advogados que possuam ações ou processos administrativos em andamento contra o Município de Matozinhos são encorajados a procurar a Procuradoria-Geral para manifestar o interesse em realizar um acordo. O propósito central dessa iniciativa é facilitar a resolução negociada de disputas, visando a diminuição do volume de ações judiciais e processos administrativos pendentes, o que, por sua vez, contribui para desafogar o Poder Judiciário e conferir maior celeridade a outros casos.
O prefeito Ítalo Borges ressaltou a importância da nova lei, afirmando que ela busca conferir maior agilidade para solucionar questões que podem ser tratadas diretamente entre o cidadão e o Município, evitando a prolongação desnecessária de discussões judiciais. Essa abordagem, como destacou o prefeito, gera benefícios para todas as partes envolvidas: o cidadão, o município e o Judiciário, que poderá concentrar seus esforços em causas de maior complexidade. Em consonância, o presidente da OAB Subseção Matozinhos corroborou a visão, enfatizando que a lei proposta pelo prefeito possibilita a busca por soluções mais rápidas para os conflitos, trazendo vantagens e segurança jurídica, além de permitir que o município resolva disputas de maneira mais simples e econômica. Aqueles cujos processos contra o Município se enquadram no limite da RPV já podem contatar a Procuradoria da Prefeitura para dar início às tratativas de acordo.
Da redação do Jornal Panorama com informações e foto da Prefeitura de Matozinhos
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