O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ajuizou, com pedido de tutela de urgência, uma Ação Civil Pública contra os escritórios Pogust Goodhead Law LTD (PGMBM) e Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia, em 16 de maio. A medida foi tomada em conjunto com o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Minas Gerais e as defensorias públicas do Espírito Santo, Minas Gerais e da União.
Segundo a ação, os escritórios estariam impondo cláusulas contratuais consideradas abusivas às vítimas do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em Mariana (MG), em 5 de novembro de 2015. As irregularidades incluem cobranças indevidas sobre indenizações obtidas no Brasil, inclusive em acordos sem participação do escritório; obstáculos à rescisão contratual; previsão de pagamentos mesmo em caso de desistência da ação movida no Reino Unido; além de campanhas que desencorajam o ingresso em programas indenizatórios brasileiros.
A promotoria também questiona a imposição de foro exclusivo na Inglaterra e cláusulas de arbitragem em Londres, redigidas em inglês, o que, segundo os órgãos de justiça, desrespeita a condição de vulnerabilidade dos atingidos, compostos majoritariamente por brasileiros de baixa renda e com acesso limitado a informações jurídicas. Dentre os pedidos feitos na Ação Civil Pública, estão a invalidação das cláusulas abusivas, o pagamento de danos morais coletivos e a garantia de livre escolha dos atingidos.
A Pogust Goodhead Law LTD, com sede em Londres, representa mais de 700 mil brasileiros em uma ação coletiva contra a BHP Billiton, uma das controladoras da Samarco Mineração S.A., ao lado da Vale S.A. O rompimento da barragem resultou no despejo de aproximadamente 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos, afetando a Bacia do Rio Doce ao longo de 663 quilômetros e deixando 19 mortos. A tragédia destruiu comunidades como Bento Rodrigues e Paracatu e impactou diretamente 230 municípios nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
A ação destaca a importância de assegurar transparência e equidade no processo de reparação, protegendo os direitos dos atingidos pelo maior desastre ambiental do país.
Por Eduardo Souza
Com informações: Agência Brasil
Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil