Mais de 80,5 mil empregadores de trabalhadores domésticos em todo o país começaram a receber, nesta quarta-feira (17), avisos para regularizar depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O alerta, emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), tem caráter orientativo e dá prazo até 31 de outubro de 2025 para que as pendências sejam resolvidas de forma voluntária.
Segundo a pasta, após o vencimento do prazo, os casos não regularizados poderão ser encaminhados para notificação formal e levantamento oficial dos débitos, com possibilidade de sanções legais.
As notificações estão sendo enviadas eletronicamente pelo sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), canal oficial de comunicação entre a inspeção do trabalho e os empregadores. A medida dispensa publicação no Diário Oficial da União e envio postal, e é considerada válida para todos os efeitos legais.
O montante devido ultrapassa R$ 375 milhões e afeta 154.063 trabalhadores domésticos. O estado de São Paulo concentra o maior volume da dívida: R$ 135 milhões devidos por 26.588 empregadores a 53.072 trabalhadores. Na sequência aparecem Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia. Já Roraima, Amapá e Acre registram os menores volumes, com débitos inferiores a R$ 1 milhão.
Os indícios de irregularidades foram identificados a partir do cruzamento de dados do eSocial e das guias de recolhimento registradas na Caixa Econômica Federal.
Direito garantido por lei
O FGTS se tornou um direito dos empregados domésticos após a aprovação da PEC das Domésticas, em 2013, regulamentada pela Lei nº 150/2015. A legislação obriga o empregador a inscrever o trabalhador e realizar depósitos mensais.
Atualmente, o valor corresponde a 11,2% do salário do empregado, sendo 8% referentes ao FGTS e 3,2% destinados à indenização compensatória por demissão sem justa causa, recolhida de forma antecipada.
Da Redação do Jornal Panorama
Com as informações da Agência Brasil
Foto: Pixabay
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