A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), que endurece as regras para a tramitação de processos criminais contra deputados e senadores e estabelece novos critérios para prisões e julgamentos de parlamentares. O texto, relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), recebeu 353 votos favoráveis no primeiro turno e 344 no segundo, superando com folga os 308 votos necessários, apesar de críticas da oposição e de parte da opinião pública.
A proposta prevê que qualquer abertura de ação penal contra um parlamentar dependerá de autorização prévia da maioria absoluta da respectiva Casa Legislativa, em votação secreta. Além disso, determina que prisões só poderão ocorrer em flagrante de crimes inafiançáveis, e, ainda assim, precisarão ser validadas em até 24 horas pelo plenário da Câmara ou do Senado, que poderá revogá-las por maioria simples. A PEC também amplia o foro privilegiado, estendendo-o a presidentes de partidos políticos com representação no Congresso, consolidando que esses dirigentes só poderão ser processados no Supremo Tribunal Federal (STF).
Defensores da medida alegam que se trata de um mecanismo de proteção contra o que chamam de abusos do STF, recuperando prerrogativas originais da Constituição de 1988. Segundo Cajado, a proposta busca resguardar a independência do Legislativo e garantir que parlamentares exerçam seus mandatos sem medo de perseguições políticas. Já opositores denunciam que a aprovação representa um retrocesso, blindando deputados e senadores de investigações e fragilizando o combate à corrupção, ao restringir a atuação da Justiça.
A votação contou com apoio expressivo da base governista, além de setores da oposição, como o Partido Liberal (PL). O Partido dos Trabalhadores (PT) recomendou voto contrário, mas 12 de seus deputados se posicionaram a favor no primeiro turno, evidenciando divisões internas. Também houve adesão de parlamentares do PSB, PSD e PDT, entre outros partidos.
Agora, a PEC segue para o Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos, com no mínimo 49 votos favoráveis, para ser promulgada. A expectativa é de maior resistência na Casa revisora, especialmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por Otto Alencar (PSD-BA), que já manifestou oposição pública à proposta, classificando-a como um desrespeito à sociedade. Caso seja confirmada, a mudança terá efeitos profundos no equilíbrio entre os Poderes, fortalecendo o Legislativo em detrimento das atribuições do Judiciário.
Da Redação do Jornal Panorama
Com as informações da Agência Brasil
Foto: Lula Marques / Agência Brasil