O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2025, que autoriza a vigência por prazo indefinido das alterações propostas na legislação do Imposto de Renda, na quinta-feira, dia 30 de outubro. A medida elimina a limitação de cinco anos prevista anteriormente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A principal mudança sugerida pelo governo federal é a isenção do Imposto de Renda para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil, a partir de janeiro de 2026. Embora o benefício ainda esteja em análise, ele consta no Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, já aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Com a aprovação do PLN 1/2025, o Congresso garante que, caso a isenção seja efetivada, ela não terá prazo determinado, oferecendo maior estabilidade jurídica aos contribuintes. A relatora da proposta, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), afirmou que a medida assegura previsibilidade e confiança, evitando que mudanças na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sejam obrigatoriamente revistas a cada cinco anos.
A decisão representa um avanço na consolidação de políticas tributárias mais duradouras e reforça o compromisso do Legislativo com a segurança jurídica e a transparência fiscal, especialmente para os brasileiros de menor renda.
Da redação do Jornal Panorama
Com informações: Agência Brasil
Imagem: Jonas Pereira/Agência Senado
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