O Comitê de Políticas Penais do Estado de Minas Gerais se reuniu na quarta-feira (11) pela segunda vez para traçar as principais ações a serem incluídas no Plano Estadual Pena Justa, que será apresentado em agosto ao Plano Nacional lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O encontro ocorreu no Prédio Alterosas, na Cidade Administrativa, e contou com a participação de cerca de 30 representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de órgãos de controle e da sociedade civil.
O Plano Pena Justa tem o objetivo de modernizar a infraestrutura dos presídios, promover a dignidade da população carcerária e combater o crime organizado em todo o país. Todos os estados e o Distrito Federal devem submeter seus planos estaduais até agosto, permitindo um alinhamento nacional nas políticas de execução penal e socioeducativa.
Em Minas Gerais, o Comitê é coordenado pelo Tribunal de Justiça (TJMG), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF), e pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). Também participam o Ministério Público (MPMG), a Defensoria Pública (DPMG), a OAB-MG, a Assembleia Legislativa (ALMG), o Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG) e representantes da sociedade civil. Segundo o Depen-MG, o sistema prisional mineiro abriga atualmente 63.257 pessoas privadas de liberdade, distribuídas em unidades que incluem penitenciárias, presídios e centros socioeducativos (mpmg.mp.br).
Na reunião, foi aprovado o regimento interno do Plano Estadual Pena Justa e sugerida a composição das seis Câmaras Temáticas, responsáveis por desenvolver propostas em eixos estratégicos: controle de entrada e vagas, qualidade da ambiência e estrutura, processos de saída e reintegração social, políticas de combate às condições inconstitucionais, gestão orçamentária e justiça racial. Para cada eixo, devem ser elaboradas ações mitigadoras e metas de curto, médio e longo prazo.
Estão agendadas reuniões virtuais das Câmaras para 23 e 30 de junho, com possibilidade de encontros extraordinários. O desembargador José Luiz de Moura Faleiros, superintendente do GMF/TJMG, destacou a importância do colegiado: “Aprovamos uma minuta com todo nosso organograma de trabalho, desde a apresentação da matriz de implementação até a necessidade da participação da sociedade por meio de consulta pública. Agora, vamos aguardar pelas deliberações das Câmaras para iniciarmos a consolidação do plano mineiro”, explicou.
Para a juíza Solange de Borga Reimberg, coordenadora do GMF, o encontro ampliou perspectivas: “Esta reunião foi um momento fundamental para ampliar nossa escuta e consolidar a construção coletiva do Plano Pena Justa. Cada participante trouxe experiências únicas, e é nesse encontro de perspectivas que reside a força do plano.” Ela ressaltou que o documento resultante deve ir além de um projeto técnico, configurando-se como “um pacto por dignidade, justiça e corresponsabilidade” no sistema prisional.
Com o cronograma definido e o regimento interno aprovado, o Comitê agora concentra esforços na elaboração de propostas objetivas para reduzir a superlotação, melhorar a infraestrutura carcerária e garantir condições mínimas de dignidade e reinserção social aos detentos. A expectativa é que o Plano Estadual Pena Justa sirva de referência para outras unidades da federação e consolide Minas Gerais como exemplo de ação coordenada no enfrentamento de desafios prisionais.
Por Redação do Jornal Panorama
Com as informações do TJMG
Foto: Riva Moreira / TJMG
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