Tramita na Câmara Municipal de Dom Viçoso o Projeto de Resolução nº 006/2025, que propõe uma série de alterações no Regimento Interno com o objetivo de fortalecer a transparência, ampliar o acesso à informação e modernizar os registros oficiais das atividades legislativas. A iniciativa determina a gravação, transmissão e disponibilização online de todas as sessões plenárias, além de instituir a ata eletrônica como complemento da ata escrita.
De acordo com o projeto, todas as reuniões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas realizadas no plenário deverão ser transmitidas ao vivo pelos canais oficiais da Câmara na internet. As gravações se tornam parte do registro oficial das sessões, garantindo maior fidelidade ao conteúdo discutido em plenário. As reuniões de comissões e outros eventos legislativos poderão ser transmitidos de forma facultativa. Em caso de falhas técnicas que impeçam a transmissão em tempo real, a gravação deverá ser publicada no site da Câmara até o fim do primeiro dia útil seguinte.
O texto cria uma nova seção no regimento, regulamentando a transmissão das sessões e a ata eletrônica. As gravações deverão ser mantidas sem qualquer tipo de edição ou modificação e armazenadas em, no mínimo, dois dispositivos digitais, integrando o arquivo institucional do Legislativo. O objetivo é preservar integralmente debates, votações e manifestações dos vereadores, garantindo segurança jurídica e memória histórica das atividades parlamentares.
A proposta reforça que o projeto está alinhado aos princípios da publicidade, moralidade e transparência previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal, que assegura o direito da população de acompanhar e fiscalizar os atos do Poder Público. A transmissão online das sessões, segundo o texto, amplia a participação popular ao permitir que qualquer cidadão acompanhe as decisões da Câmara, mesmo à distância. A medida fortalece a democracia participativa, aproxima a comunidade do Parlamento e aprimora o controle social.
O documento também destaca que essa modernização segue práticas já adotadas por Legislativos de todo o país, que utilizam gravações audiovisuais e transmissões ao vivo como ferramentas de publicidade institucional e prestação de contas à sociedade. O projeto ressalta ainda que não haverá aumento significativo de despesas, uma vez que a Câmara já possui infraestrutura básica de internet e poderá utilizar equipamentos digitais acessíveis.
Considerado de relevante interesse público, o Projeto de Resolução nº 006/2025 busca reforçar a confiança da população no Poder Legislativo Municipal e aprimorar a gestão pública, tornando os processos mais transparentes e acessíveis. Diante disso, a Mesa Diretora solicita o apoio dos vereadores para aprovação da proposta, em benefício da sociedade dom-viçosense.
Da Redação do Jornal Panorama
Fotos: arquivo/ Agência Brasil
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