A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a PEC da Blindagem, proposta que modifica a Constituição para ampliar as proteções legais de deputados e senadores. A medida cria obstáculos adicionais para que parlamentares sejam alvos de investigações, processos criminais e cíveis, dificultando a atuação de órgãos de controle sem autorização prévia do Congresso.
Aprovada com apoio significativo em plenário, a PEC estende o foro privilegiado a presidentes de partidos, mesmo sem mandato eletivo, e interfere diretamente em processos relacionados à improbidade administrativa. Um dos pontos críticos é que a proposta não prevê regra de transição, o que pode impactar imediatamente investigações em curso, como casos de uso irregular de emendas parlamentares.
A medida também impõe novas restrições à aplicação de medidas cautelares contra parlamentares, inclusive em ações civis. Especialistas alertam que o texto pode favorecer a prescrição de processos e enfraquecer mecanismos de responsabilização de agentes públicos. O projeto gerou divisões entre os partidos: no PT, 12 deputados votaram a favor, movimento considerado decisivo em votações com baixa margem.
Analistas apontam que a PEC representa um nível inédito de blindagem institucional, com efeitos que podem comprometer a transparência e a responsabilização no exercício do mandato parlamentar.
Da Redação com informações da CNN Brasil.
Foto; Câmara dos Deputados
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