A Câmara Municipal de Passa Vinte realizou, na quinta-feira, 19, a segunda reunião ordinária do ano. O principal destaque da sessão foi a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei nº 04/2026, que dispõe sobre a correção dos vencimentos dos servidores municipais.
O projeto garante a correção integral de 4,26%, percentual correspondente à variação do IPCA, aplicada aos vencimentos dos servidores. Já para aqueles que recebem com base no salário mínimo, a recomposição será de 6,785%, incluindo os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias.
Durante a reunião, também foram aprovadas outras matérias importantes. O plenário aprovou o Projeto de Resolução Nº 01/2026, que institui a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Passa Vinte.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei nº 05/2026, que altera a Lei Complementar nº 031/97, acrescentando área à zona urbana do município.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 06/2026, que dispõe sobre a extinção do cargo de Assessor Jurídico Parlamentar, previsto na Lei Municipal nº 07, de 03 de agosto de 2009.
Com a aprovação das matérias, a Câmara segue dando andamento às pautas do Executivo e do Legislativo, discutindo e votando projetos que impactam diretamente a administração pública e a organização do município.
Fonte e fotos da Câmara de Passa Vinte
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