A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Belo Horizonte, aprovou nesta quarta-feira (3/12/25) parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.499/25, que busca garantir efetivo mínimo nas Delegacias de Polícia Civil. A proposta, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), pretende impedir que policiais atuem sozinhos em atividades de escolta e atendimento ao público.
O relator, deputado Caporezzo (PL), apresentou substitutivo nº 1, que amplia o escopo da proposição. O novo texto reforça, além da preservação da ordem pública, a proteção das pessoas e do patrimônio, e estende a proibição do emprego unitário a atividades de polícia judiciária, apuração de infrações penais e atos infracionais, além de custódias provisórias. As alterações incidem diretamente sobre a Lei 21.733, de 2015, que trata da política estadual de segurança pública.
Durante a reunião, Sargento Rodrigues destacou que a legislação vigente já veda o emprego unitário de policiais militares no policiamento ostensivo, e que a proposta atual tem o objetivo de assegurar condições mínimas também aos policiais civis. O parlamentar afirmou que a atuação isolada expõe servidores e compromete a segurança das operações.
O PL 4.499/25, na forma do substitutivo aprovado, segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ser apreciado pelo Plenário.
Da Redação
Com informações da ALMG
Foto: Luiz Santana
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