O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Belo Horizonte, aprovou em 1º turno, na manhã desta quarta-feira (3/12/25), dois projetos de lei que tratam da política estadual de saneamento básico. As propostas, originalmente apresentadas de forma conjunta pelo governador Romeu Zema, foram desmembradas para tratar separadamente da regionalização dos serviços e da reestruturação da agência reguladora estadual.
O Projeto de Lei (PL) 3.739/25, referente à regionalização, atualiza a legislação mineira para adequação ao Marco Legal do Saneamento. O texto cria Unidades Regionais de Saneamento Básico, divididas entre 26 unidades de gestão de resíduos (URGRs) e três unidades de abastecimento, esgotamento e drenagem (Uraeds), além do Bloco Regional do Vale do Jequitinhonha. A adesão dos municípios aos blocos será facultativa. A proposta ainda institui o Fundo Estadual de Saneamento Básico de Minas Gerais (Funesb-MG).
O PL 4.552/25 trata da reformulação da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (Arsae-MG), que passará a se chamar Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais. O substitutivo aprovado amplia competências da autarquia, inclui mecanismos de governança, gestão de riscos e transparência, e autoriza a elaboração de proposta orçamentária própria, a ser encaminhada diretamente à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Também avançou o PL 4.331/25, que institui a política estadual de recuperação de áreas degradadas ou alteradas. O texto aprovado mantém diretrizes e objetivos da proposta original, com ajustes para compatibilização com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Da Redação
Com informações da ALMG
Foto: Guilherme Dardanhan
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