A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (09) requerimentos de urgência para a votação de 15 projetos de lei, a maioria voltada à educação e à proteção de crianças e adolescentes. Com o regime de urgência, as propostas poderão ser votadas diretamente no plenário, sem necessidade de análise prévia nas comissões. A expectativa é que as matérias sejam apreciadas ainda em outubro, mês dedicado às crianças e aos educadores.
Entre os projetos com tramitação acelerada está o PL 4937/24, que transforma em lei o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, iniciativa do Ministério da Educação lançada em 2023 para garantir que todas as crianças sejam alfabetizadas até o final do segundo ano do ensino fundamental.
Também foram incluídos na lista o PL 1924/25, que cria a Estratégia de Desenvolvimento Infantil, com foco no atendimento integral de crianças de até 5 anos, e o PL 625/25, que institui o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância.
No campo do transporte escolar, foram aprovadas as urgências do PL 743/23, que autoriza o uso de veículos escolares por professores em trechos previamente autorizados, e do PL 3096/24, que inclui escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).
Entre as propostas que tratam da valorização dos professores, está o PL 672/25, que assegura o piso salarial nacional aos docentes contratados temporariamente. O piso atual é de R$ 4.867,77 para jornada de 40 horas semanais. Também recebeu urgência o PL 12933/2013, que estende o benefício da meia-entrada a profissionais da educação, e o PL 3824/23, que cria a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, com medidas para atrair estudantes de graduação à carreira docente.
Outra proposta com prioridade é o PL 2225/24, que assegura o direito ao brincar livre em contato com a natureza e incentiva práticas pedagógicas baseadas nesse convívio. Já o PL 6234/23 propõe agilizar investigações de crimes contra a vida de crianças e adolescentes, determinando prioridade para inquéritos com vítimas nessa faixa etária.
Na agenda digital, o PL 1971/25 institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), voltada ao uso seguro e consciente da tecnologia por crianças de até seis anos. Também tramitam com urgência o PL 2122/25, sobre relações interpessoais e combate à violência nas escolas, o PL 3287/24, que prevê o uso de algoritmos para combate a crimes virtuais contra menores, e o PL 2076/22, que cria o Dia Nacional da Proteção de Dados, a ser comemorado em 17 de julho.
Da Redação do Jornal Panorama
Com as informações da Agência Brasil
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
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