O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para decidir que cabe exclusivamente à Corte autorizar operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares.
O julgamento teve início na última sexta-feira (19) e analisa uma ação apresentada pela Mesa Diretora do Senado, que questiona decisões judiciais tomadas em instâncias inferiores envolvendo as dependências do Legislativo. Com a decisão, fica definido que juízes de outras instâncias não têm competência para determinar medidas de investigação dentro do Congresso, como já ocorreu em situações anteriores.
No mesmo processo, os ministros também rejeitaram a tese de que seria necessária autorização dos presidentes da Câmara ou do Senado para o cumprimento de mandados nas Casas Legislativas.
Até esta segunda-feira (22), seis ministros já haviam votado nesse sentido, formando maioria: Cristiano Zanin, relator do caso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
A análise ocorre no plenário virtual do STF, em que os ministros inserem seus votos em sistema eletrônico. O julgamento está previsto para ser concluído até a próxima sexta-feira (26).
Da Redação do Jornal Panorama
Com informações do STF
Foto: Rosinei Coutinho/ STF
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