Um ex-servidor público do município de Guapé efetuou o pagamento de R$ 81.440,00 em ressarcimento ao erário e multa, após ser condenado por ato de improbidade administrativa, no dia 25 de agosto. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Guapé, e teve como base o enriquecimento ilícito decorrente da acumulação indevida de cargos públicos.
O servidor foi nomeado para cargo efetivo em Guapé em agosto de 2002, com jornada de 40 horas semanais. No entanto, entre abril de 2011 e janeiro de 2012, março de 2015 e dezembro de 2016, e de janeiro a dezembro de 2017, também ocupou cargos comissionados em Ilicínea, igualmente com carga horária de 40 horas semanais. Para ocultar a irregularidade, apresentou três declarações falsas ao município de Ilicínea e uma ao município de Guapé, negando exercer outro cargo público. A Justiça determinou que os valores recebidos indevidamente em Ilicínea fossem devolvidos, já que não houve efetiva prestação de serviço, enquanto em Guapé foram apresentados comprovantes de presença funcional.
Além da condenação por improbidade, o MPMG ofereceu denúncia por falsidade ideológica em dezembro de 2020. O réu foi condenado em março de 2023 e, após recurso, teve a sentença mantida pela 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em janeiro deste ano. A decisão determinou a perda do cargo público, o pagamento de multa e a pena de quatro anos de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. Os valores ressarcidos serão revertidos ao município de Ilicínea, reforçando o compromisso das instituições com a integridade da administração pública.
Da redação do Jornal Panorama
Com informações e imagem: Ministério Público de Minas Gerais
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