A Comissão de Direitos Humanos debate em audiência pública nesta quinta-feira (27), a partir das 16h, no Auditório do andar SE da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), supostas violações de direitos humanos contra a população em situação de rua no Estado. A reunião atende a requerimento da presidenta do colegiado, deputada Bella Gonçalves (Psol).
Segundo o requerimento, o objetivo é também debater o suposto descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, que determina aos estados e municípios a execução imediata da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
A decisão liminar de julho do ano passado é para que esses entes federados passem a observar, imediatamente e independentemente de adesão formal, as diretrizes do Decreto Federal 7.053, de 2009, que institui a política nacional.
A Comissão de Direitos Humanos pretende discutir o fato de que entre as determinações está a que obriga estados e municípios a efetivarem medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes, inclusive com apoio para seus animais.
Além disso, eles devem proibir o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua e o emprego de técnicas de arquitetura hostil contra essa população, práticas que constituem violações de direitos humanos.
Entre os autores da ação está o Psol, partido da deputada Bella Gonçalves. O argumento da iniciativa é que a população em situação de rua no Brasil está submetida a condições desumanas de vida devido a omissões estruturais dos três níveis federativos do Executivo e do Legislativo.
A decisão emitida pelo STF lembra que, embora exista desde 2009, a Política Nacional para a População em Situação de Rua contou com a adesão, até 2020, de apenas cinco estados e 15 municípios.
Estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) constatou que, entre 2012 e 2020, a população em situação de rua em todo o País aumentou em 211% enquanto a população brasileira aumentou apenas 11% no mesmo período.
Morte a tiros no Bairro Itapoã
A deputada Bella Gonçalves reforça a importância do debate, que segundo ela pretende abordar todo o contexto de violência que a população em situação de rua vem sofrendo, como espancamentos, retirada de pertences, internamentos compulsórios, detenções arbitrárias e até execuções.
“São violações de direitos que contradizem a ADPF 976, que teve a participação do Psol em nível nacional e virou uma determinação do Supremo TrIbunal Federal de proteção contra tantas formas de violência”, afirmou. Ela citou como exemplo o assassinato a tiros de um morador de rua conhecido apenas como Cristovão, no Bairro Itapoã, na Região da Pampulha, em Belo Horizonte, ocorrida no final de fevereiro último.
“A morte do Cristovão mostra a necessidade de fazermos um monitoramento maior da atuação das forças de segurança, para garantir a vida desses seres humanos que vivem em situação de rua. E também a necessidade de outras políticas públicas complementares, como os centros pops, restaurantes populares e, sobretudo, a garantia de moradia e emprego. Esses dois últimos são fundamentais para que essas pessoas consigam um dia sair dessa condição, sujeita a violências e a indignidades”, ressaltou a deputada Bella Gonçalves.
Segundo informações, o autor dos disparos seria um policial civil do Rio de Janeiro, de 26 anos, que passava férias na capital mineira. Acompanhado de familiares, ele teria sido abordado pela vítima na saída de um restaurante. Ele alegou ter se identificado como policial e pedido para a vítima se afastar, o que não aconteceu.
O policial civil foi ouvido e liberado. O crime segue sendo investigado em inquérito da Polícia Civil mineira.
Lista de convidados inclui Observatório e Pop Rua
Foram convidados para a audiência representantes da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Diretoria Estadual de Políticas para a População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis, também da Sedese, Defensoria Pública Estadual, Polícia Militar, Polícia Civil e, ainda, a presidente do Comitê Pop Rua/Jus do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargadora Maria Luiza de Marilac Alvarenga Araújo.
Também foram chamados representantes de diversas entidades cuja atuação são voltadas para pessoas em situação de rua: Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, plataforma de direitos humanos do Programa Polos de Cidadania da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Frente Popular em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua, Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis, Movimento Nacional da População em Situação de Rua, Fórum Municipal de Trabalhadoras do Sistema Único de Assistência Social (Suas-BH), Pastoral Nacional do Povo de Rua e Movimento Libertação Popular.
Fonte: ALMG
Foto: Gulherme Dardanhan