Coluna Dr. Carlos Eduardo

AS PRETENSÕES ADVINDAS COM A Lei 13.655, que alterou a lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB)

O Legislador pretendeu com a sanção da Lei n.º 13.665 melhorar a qualidade das decisões administrativas, judiciais e dos órgãos de controle, fazendo com que o agente público, ao longo do percurso decisório, pondere sobre as consequências que as condutas podem provocar...

A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, desde que baseada em legislação local, não configura improbidade administrativa

A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a...

Possibilidade de Municípios se associarem na forma de “Associação de Representação de Municípios”

Foi publicada a Lei 14.341/2022, a qual prevê a possibilidade de municípios se associarem na forma de “Associação de Representação de Municípios”, para a realização de objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional,...

É aplicável a Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações) nas Ações Judiciais que versem sobre a Contratação de Escritórios de Advocacia por Inexigibilidade de Licitação?

Com o informativo do STJ de 07 de fevereiro de 2021 adveio uma importante decisão sobre a aplicação da Nova Lei de Licitações para as ações judiciais em curso referentes à contratação de escritórios de advocacia por Inexigibilidade de Licitação. O caso que formou o...

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