O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a abertura de investigações contra deputados e senadores. A decisão foi tomada no contexto do mandado de segurança protocolado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que busca suspender a tramitação da proposta aprovada pela Casa na terça-feira (16).
Após receber a manifestação da Câmara, Toffoli avaliará o pedido de suspensão da PEC. A iniciativa de recorrer ao STF também foi tomada por líderes do PT, PSB e PSOL, que questionam irregularidades no processo de aprovação, como a não apresentação de emendas dentro do prazo regimental, a falta de publicidade prévia do parecer do relator e a convocação das sessões de deliberação sem antecedência mínima para votação.
A PEC, que já foi encaminhada ao Senado Federal, propõe que a abertura de ação penal contra parlamentares dependa de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da Casa respectiva — Câmara ou Senado. Além disso, a proposta garante foro privilegiado no STF para presidentes de partidos, ampliando a proteção judicial para dirigentes partidários.
Caso seja aprovada pelo Senado, a emenda será promulgada pelo Congresso e passará a vigorar, estabelecendo novas regras para a responsabilização penal de parlamentares e redefinindo o papel do Supremo na supervisão desses processos. A tramitação da PEC segue agora sob análise jurídica e política, gerando debates sobre os limites do foro e a transparência das votações legislativas.
Da Redação do Jornal Panorama
Com as informações da Agência Brasil
Foto: Rosinei Coutinho / STF
Jornal Panorama Minas – Grande Circulação – Noticiando o Brasil, Minas e o Mundo – 50 anos de jornalismo ético e profissional