O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o governo federal a garantir a continuidade do pagamento de auxílio para vítimas do vírus Zika, nesta segunda-feira, dia 11 de agosto. A decisão atende ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que buscava assegurar segurança jurídica após alterações legislativas sobre o tema.
Com a decisão, o auxílio está garantido para todas as crianças que se enquadram nos critérios estabelecidos pela Lei nº 15.156/2025. A norma prevê indenização em parcela única de R$ 50 mil, além de pensão especial, mensal e vitalícia para pessoas com deficiência permanente causada por doença congênita decorrente do vírus Zika.
O ministro Flávio Dino destacou que o surto do vírus Zika gerou um quadro de vulnerabilidade social e de saúde pública sem precedentes, atingindo um grupo específico de mães em determinadas regiões do país. Segundo ele, ainda não há explicação científica definitiva para os impactos do surto, o que reforça a necessidade de atuação do Poder Judiciário na garantia dos direitos das vítimas. “Nessa conjuntura, o Poder Judiciário pode e deve assegurar a concretização desses direitos”, afirmou.
Os pagamentos estavam inicialmente previstos em um projeto de lei que foi parcialmente vetado pela Presidência da República por questões fiscais. Posteriormente, uma medida provisória manteve os benefícios, mas perdeu a vigência. Em seguida, um novo projeto de lei foi aprovado, porém sem segurança jurídica para assegurar a continuidade dos pagamentos, o que motivou a atuação da AGU junto ao STF.
A decisão do ministro Flávio Dino representa um avanço na proteção social às vítimas do vírus Zika, garantindo o acesso a benefícios previstos em lei e reforçando o papel do Judiciário na defesa de populações vulneráveis.
Da redação do Jornal Panorama
Com informações: Agência Brasil Imagem: Divulgação/TV Brasil
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