Foi publicada no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), no dia 3 de setembro de 2024, a Instrução Normativa n° 01/2024, que altera as diretrizes da Instrução Normativa n° 02, de 6 de dezembro de 2023. A nova normativa estabelece regras sobre o envio de informações e documentos referentes aos procedimentos licitatórios para o exercício financeiro de 2024 e anos seguintes, através do Módulo Edital e Licitação do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom).
Entre as mudanças implementadas, destaca-se a exigência de remessa de informações e documentos relacionados a editais de licitação, editais de chamamento público e processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, tudo a ser encaminhado via Módulo Edital e Licitação do Sicom, especificamente para o exercício financeiro de 2024.
Além disso, a nova instrução normativa determina que os prazos de envio, já em curso na data de sua publicação, passarão a ser contados em dias úteis, excluindo-se sábados, domingos e feriados nacionais.
Fonte e fotos: TCEMG.