Em cumprimento à Portaria CNJ 278/2024, que estabelece diretrizes para os mutirões processuais penais em todo o país, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) divulgou a Portaria PRESI 1028/2024, que institui a Comissão de Acompanhamento do Mutirão de Processos Penais (CAMPP/TRF1).
A nova comissão terá a responsabilidade de coordenar a revisão de processos, divulgar dados sobre o mutirão e articular com outras instituições do sistema de Justiça e do Executivo. O objetivo é garantir uma saída digna do cárcere e viabilizar o encaminhamento para políticas públicas de saúde e assistência social, quando necessário.
Os mutirões ocorrerão de 1º a 30 de novembro de 2024 e visam avaliar tanto prisões provisórias quanto definitivas, além de aprimorar as rotinas cartorárias. Neste ano, os mutirões irão se concentrar em quatro grandes temas:
Indulto de Natal: Revisão de casos de pessoas presas por crimes sem violência ou grave ameaça, além de penas de multa, de acordo com o Decreto n. 11.846/2023.
Drogas: Análise das prisões relacionadas ao porte de até 40 gramas de maconha ou 6 pés de planta, seguindo a decisão do STF no Recurso Especial n. 635.659.
Prisões Preventivas Longas: Revisão de prisões preventivas que já duram mais de um ano.
Processos Sem Pena a Cumprir: Avaliação de processos de execução penal em que não há mais pena a ser cumprida ou a pena já prescreveu, além de incidentes relacionados à progressão de regime ou livramento condicional.
A implementação do mutirão e a atuação da CAMPP/TRF1 buscam não apenas a eficiência no sistema penal, mas também a promoção de uma justiça mais justa e humanitária. O TRF1 reafirma seu compromisso em contribuir para a dignidade das pessoas em situação de privação de liberdade e o fortalecimento das políticas de reintegração social.
A sociedade poderá acompanhar os resultados e dados relativos ao mutirão, que promete ser um passo importante na revisão de casos que afetam diretamente a vida de milhares de cidadãos.
Fonte e foto: TRF1
