O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou um prazo de cinco dias para que o governador Romeu Zema (Novo) e o presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), conhecido como Tadeuzinho, apresentem suas manifestações sobre a implementação do teto de gastos em Minas Gerais. O prazo encerra na terça-feira, 17 de setembro.
O teto de gastos, instaurado pelo governador por meio de um decreto, entrou em vigor no dia 28 de agosto. A medida surgiu após a falta de apoio na ALMG para a aprovação do teto como projeto de lei complementar. A ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE-MG) questiona a constitucionalidade do decreto, argumentando que questões orçamentárias deveriam ser discutidas e aprovadas pelo Legislativo.
O decreto estabelece um limite ao crescimento anual das despesas primárias do Estado, atrelando-o à variação da inflação medida pelo IPCA. No entanto, áreas como saúde e educação não são afetadas por esse limite, mantendo os percentuais mínimos constitucionais. A implementação do teto também restringe a capacidade do governo de conceder reajustes salariais aos servidores, uma vez que limita o aumento das despesas acima da inflação, impactando diretamente nas negociações salariais.
O governo estadual defende a medida como crucial para a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Com a adesão, o Estado espera negociar a dívida de R$ 165 bilhões com a União em condições mais favoráveis, buscando equilíbrio fiscal e a recuperação econômica.
Fonte e foto: TJMG