Na sessão plenária da quarta-feira, 7 de agosto, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, anunciou que a Advocacia-Geral da União (AGU) será oficialmente informada sobre o início dos trabalhos das Comissões de Solução Consensual em processos mediados pelo Tribunal. Essa mudança permitirá a indicação de Advogados da União ou Procuradores Federais para acompanhar as discussões.
Ainda durante a sessão, o TCU analisou uma representação de um parlamentar federal que acusava o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, de apropriação indevida de um relógio de pulso. Os ministros consideraram a denúncia improcedente, argumentando que não existe legislação específica que caracterize os presentes recebidos pelo presidente como bens públicos.
O Tribunal também avaliou uma representação que questionava possíveis irregularidades na nomeação de Carlos Manuel Baigorri como presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Corte decidiu que a nomeação de conselheiros e presidentes de agências reguladoras é uma questão política, cuja competência recai sobre o presidente da República e o Senado Federal, e não sobre o TCU.
Fonte e fotos: TCU
