O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma análise sobre a possível irregularidade em uma norma proposta pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). A regra sugerida permitiria que Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) suspendessem temporariamente o pagamento de contribuições extras e outras parcelas devidas para o ajuste de déficits financeiros.
Após a análise, o TCU determinou ao CNPC que, enquanto não for feita uma Análise de Impacto Regulatório, a norma não deve ser editada com o objetivo de suspender temporariamente o pagamento dessas contribuições. A decisão busca assegurar que a medida não cause impactos negativos antes de uma avaliação detalhada.
Fonte e fotos: TCU
