O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) julgou irregular o edital de licitação promovido pelo município de Chapada do Norte, no Vale do Jequitinhonha. A decisão foi tomada durante a sessão da Segunda Câmara, realizada em 3 de dezembro de 2024. O processo administrativo envolvia a venda de veículos, motocicletas, caminhões, ônibus e tratores considerados obsoletos e inservíveis pela Prefeitura Municipal.
O edital estava vinculado à decisão anterior da Primeira Câmara, de 2017, e foi protocolado no TCE em janeiro de 2020. O colegiado da Segunda Câmara, após análise técnica da Coordenadoria de Fiscalização de Editais de Licitação (Cefel) e do Ministério Público de Contas, constatou irregularidades na falta de avaliação detalhada dos veículos a serem leiloados e na arrematação de veículos por preços abaixo dos estimados.
Com base nessas conclusões, o conselheiro relator Telmo Passarelli, que presidiu a análise, determinou a aplicação de multa ao gestor responsável pelo processo.
Fonte e Foto: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
