Com o fim do recesso do judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma seus trabalhos na quinta-feira (1º) com foco em questões relacionadas ao orçamento federal. Entre os temas discutidos estão o orçamento secreto e as exceções às regras fiscais aprovadas pelo Congresso.
Na primeira sessão presencial de julgamentos, a pauta inclui a ação direta de inconstitucionalidade que questiona a Emenda Constitucional dos Auxílios Sociais (EC 123/2022), conhecida como PEC Kamikaze. A emenda, aprovada pelo Congresso, estabeleceu um estado de emergência no país, permitindo ao governo de Jair Bolsonaro conceder isenções fiscais para combustíveis e fortalecer programas de transferência de renda em ano eleitoral, o que normalmente seria proibido pela legislação.
A PEC Kamikaze foi contestada no Supremo pelo partido Novo, que argumenta que o incremento de gasto federal superior a R$ 41 bilhões não foi contabilizado no cumprimento das regras fiscais. O julgamento do caso, que começou em plenário virtual com votos favoráveis à constitucionalidade da PEC pelos ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, foi interrompido por um destaque pedido pelo ministro Edson Fachin e será reiniciado.
Fonte e fotos: Agência Brasil
