A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) realiza por meio do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE, Processo Seletivo Interno, regido pelo Edital SES/MG nº 01/2024, publicado no dia 07 de agosto de 2024, no site do IBADE, a seleção de 222 (duzentos e vinte e dois) servidores públicos, com graduação de nível superior, e a composição de cadastro de reserva, para o exercício das funções de Autoridade Sanitária de Vigilância à Saúde, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais – SES/MG.
Informações Gerais
O exercício da função pelo designado se dará no Nível Central ou em uma das 28 Unidades Regionais de Saúde da SES-MG.
O servidor público designado como Autoridade Sanitária de Vigilância à Saúde, fará jus à percepção do Prêmio de Produtividade de Vigilância à Saúde – PPVS, pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, vinculada exclusivamente à referida função, nos termos da Lei 15.474 de 28 de janeiro de 2005, da Lei 20.364, de 07 de agosto de 2012, da Lei 24.433, de 15 de setembro de 2023, do Decreto 45.015 de 19 de janeiro de 2009 e da Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº10.959, de 18 de julho de 2024.
Ao servidor público investido na Função de Autoridade Sanitária de Vigilância à Saúde, são conferidas competências e atividades privativas, previstas na Lei nº13.317, de 24 de setembro de 1999, que contêm o Código de Saúde de Minas Gerais.
Inscrições
As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas até o dia 20/09/2024 através do site IBADE.
Fonte e foto: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais