A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado irá retomar na próxima quarta-feira (04/12) a discussão sobre a proposta de emenda à Constituição conhecida como a “PEC das Praias”. A proposta visa alterar a forma de propriedade dos chamados “terrenos de marinha” – áreas localizadas até 33 metros da linha do mar. Esses terrenos, que não têm ligação com a Marinha do Brasil, são chamados assim devido à sua proximidade com o oceano.
Atualmente, a União possui 17% do valor de propriedades localizadas nessa faixa, e cobra taxas como foro e laudêmio dos donos desses imóveis. A PEC das Praias busca transferir a totalidade dessas áreas para os ocupantes, permitindo que deixem de pagar essas taxas, desde que adquiram a parte pertencente à União. Contudo, o projeto ainda não esclarece se a compra será obrigatória nem se haverá um prazo para a regularização das propriedades. Para moradores de áreas de baixa renda, a proposta prevê a concessão gratuita da posse integral.
Embora a proposta não trate diretamente do acesso ao mar ou às faixas de areia, foi apelidada de PEC das Praias devido ao seu possível impacto sobre os imóveis localizados na orla. Alguns especialistas levantam preocupações sobre o risco de “privatização” de áreas públicas e uma possível redução na proteção ambiental dessas regiões, embora esses pontos não estejam previstos na proposta. O debate sobre a PEC ganhou destaque em maio deste ano durante uma audiência pública no Senado e continua gerando controvérsias.
Fonte: Senado
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