O Senado aprovou o Projeto de Lei 3.449/2024, que autoriza o Ministério da Fazenda a zerar as alíquotas do imposto de importação para medicamentos adquiridos sob o Regime de Tributação Simplificada. A medida estabelece um limite de até US$ 10 mil (cerca de R$ 57 mil) por pessoa física, exclusivamente para uso próprio.
A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados em outubro e agora segue para sanção presidencial. O texto também incorpora disposições das Medidas Provisórias 1.236/2024, 1.271/2024 e 1.249/2024, relacionadas à tributação simplificada e ao Programa Mover.
O relator, senador Cid Gomes (PSB-CE), apresentou parecer favorável e rejeitou todas as emendas ao projeto. Ele destacou que a decisão evitou o retorno do texto à Câmara, garantindo agilidade na aprovação e implementação da medida.
Fonte e Foto: Agência Brasil
