O Congresso Nacional se prepara para uma semana intensa de votações importantes, que incluem o pacote de corte de gastos apresentado pelo governo federal, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e a conclusão da regulamentação da reforma tributária. A expectativa é que as votações aconteçam antes do início do recesso legislativo, marcado para sexta-feira (20).
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que há condições para que todas as medidas sejam votadas até a sexta-feira, destacando que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), está disposto a realizar sessões extras para agilizar a tramitação. “Nós temos cinco dias úteis na semana que vem. O presidente Arthur Lira me disse que está disposto a fazer sessão na segunda-feira. É plenamente possível submeter à apreciação e à votação na Câmara, [e então] mandar para o Senado. Nós daremos o regime de urgência nessa tramitação”, afirmou Pacheco em entrevista na última quinta-feira (12).
Na Câmara, Lira cancelou todas as reuniões de comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro, dedicando esse período exclusivamente à discussão e votação das propostas no Plenário. Rodrigo Pacheco, por sua vez, prevê sessões deliberativas no Senado para quarta-feira (18) e quinta-feira (19), com o objetivo de votar a LDO e a PLOA.
Pacote fiscal e medidas de contenção de gastos
O pacote fiscal de corte de gastos, que visa gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, inclui diversas medidas de contenção. Entre os principais itens está a alteração na fórmula de reajuste do salário mínimo e a mudança no abono salarial.
O Projeto de Lei (PL) 4.614/2024, que trata da revisão do salário mínimo, propõe que a correção continue considerando a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mas com um limite de 2,5% acima da inflação, em vez de vincular o aumento ao crescimento do PIB. Isso resultaria em um aumento de 2,5% para o salário mínimo em 2025, totalizando R$ 1.515 — R$ 6 a menos que a fórmula atual. Nos anos em que o PIB encolher, o mínimo subirá pelo menos 0,6% acima da inflação.
Além disso, o abono salarial, benefício pago a quem recebe até dois salários mínimos, terá sua correção alterada. Em vez de ser reajustado conforme o salário mínimo, o abono será ajustado apenas pela inflação, com previsões de que, a partir de 2035, o valor equivale a um salário e meio.
Outro ponto do pacote fiscal é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, que autoriza o governo a limitar o pagamento de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas e estabelece restrições para emendas parlamentares, além de permitir o bloqueio e contingenciamento de emendas no caso de necessidade de cumprimento do limite fiscal.
Orçamento de 2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias
A votação da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 também está entre as prioridades da semana. Na última semana, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) concluiu a votação dos relatórios setoriais do Orçamento e agora o relator-geral, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), pode preparar o relatório final para votação. O presidente da comissão, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), convocou uma reunião para esta terça-feira (17), com o objetivo de avançar nas discussões.
A LDO de 2025, que define as metas fiscais e as prioridades do governo, também será analisada nos próximos dias. A proposta orienta a elaboração do orçamento e é fundamental para o planejamento financeiro do país para o próximo ano.
Reforma tributária: regulamentação em fase final
A reforma tributária, que foi parcialmente aprovada no ano passado com a promulgação de emenda constitucional, também entra na pauta. O Senado aprovou a principal parte da regulamentação da reforma na última quinta-feira (12), e agora o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024 será enviado à Câmara para revisão final.
O PL 68/2024 estabelece as regras para a criação do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se divide em dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. O texto também cria um Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A transição para o novo sistema tributário será gradual, entre 2026 e 2033.
Com a previsão de um crescimento moderado da economia, a regulamentação da reforma tributária será um dos temas centrais nos debates desta semana, com impacto direto em diversos setores da economia.
Com as informações da Agência Brasil
Fotos: Edilson Rodrigues / Agência Senado