A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais divulgou o início da medição dos terrenos de Jequitinhonha. A ação faz parte do Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural, do Governo de Minas, para a obtenção dos títulos de propriedade rural.
O georreferenciamento será realizado em áreas devidamente cadastradas no programa, com gratuidade garantida por lei.
Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural
O Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural é uma das principais ações do Governo de Minas Gerais, para garantir a democratização do acesso às terras devolutas (sem registro).
É um fator de solução de conflitos sociais, garantia do direito à terra e a melhoria da qualidade de vida de agricultores e agricultoras, promovendo a cidadania no campo.
Além da garantia da posse da terra, o beneficiário passa a ter a possibilidade de acesso a várias linhas de crédito e de financiamento para o plantio, como o Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf).
O programa é executado por meio de etapas:
- Seleção dos municípios por meio de Edital de Chamamento Público
- Realização de Audiência Pública para apresentação do plano de trabalho no município dando maior transparência ao processo
- Realização de mutirão de Cadastramento dos posseiros, em parceria com a Emater-MG
- Execução do Georreferenciamento dos posseiros cadastrados
- Análises técnicas dos processos de regularização fundiária
- Caso o posseiro se enquadre no programa, o título de propriedade rural é emitido e assinado pelo Governador do Estado de Minas Gerais.
Fonte e foto: Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais
