A Prefeitura de Mateus Leme reforça a obrigatoriedade da limpeza dos lotes particulares, responsabilidade exclusiva de seus proprietários. De acordo com a Lei Municipal nº 2.622 de 2013, a falta de manutenção pode resultar em penalidades, incluindo multas que podem ser cobradas junto ao IPTU ou conforme outras determinações municipais.
A legislação tem como objetivo garantir a segurança pública, evitar a proliferação de pragas e mosquitos transmissores de doenças, além de prevenir riscos ambientais e estruturais para a comunidade. O descumprimento da norma pode acarretar sanções severas, visando assegurar que os terrenos estejam sempre limpos e bem cuidados.
A população pode denunciar situações de abandono de lotes de forma presencial no setor de protocolos da Prefeitura ou por meio da Ouvidoria Municipal. As denúncias também podem ser feitas pelo WhatsApp, através do número (31) 99520-7988, ou pelo e-mail ouvidoria@mateusleme.mg.gov.br.
O cumprimento da lei é essencial para a manutenção da qualidade de vida dos moradores e para evitar problemas sanitários e urbanos na cidade
Com informações e foto: Prefeitura de Mateus Leme