A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou ontem (9) o Projeto de Lei (PL) 2.764/2022, de autoria do senador Fabiano Contarato, que propõe isentar as pensões alimentícias do recolhimento de imposto de renda. O relatório do senador Randolf Rodrigues foi apresentado por Mecias de Jesus durante a sessão.
O texto do PL especifica que o imposto não poderá incidir sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia, em conformidade com decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF) que já considerou inconstitucional essa cobrança. Agora, a proposta seguirá para análise na Câmara dos Deputados, onde deverá passar por novos trâmites legislativos.
Essa iniciativa visa garantir maior justiça fiscal e proteção aos beneficiários de pensões alimentícias, alinhando-se aos princípios constitucionais de igualdade e proteção aos direitos fundamentais.
Fonte e fotos: Agência Senado.
