Na segunda-feira (7), a Prefeitura de Santa Luzia enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que visa regulamentar a atividade dos camelôs na cidade. A proposta, elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, surge em resposta à crescente demanda por organização e legalização do comércio ambulante, uma importante fonte de renda para muitas famílias luzienses.
O comércio ambulante desempenha um papel vital na economia local, especialmente em tempos de crise e desemprego. No entanto, a falta de uma regulamentação clara tem gerado problemas relacionados à ocupação desordenada de espaços públicos, além de dificultar a fiscalização e o controle sanitário.
Entre os principais objetivos do Projeto de Lei estão: garantir a organização do espaço público com áreas específicas designadas para a atividade; assegurar segurança jurídica aos camelôs, estabelecendo direitos e deveres; e fortalecer a economia local por meio da formalização desses trabalhadores. A proposta também prevê uma fiscalização mais rigorosa para garantir o cumprimento das normas sanitárias e de segurança.
O projeto está em consonância com a Lei Federal nº 14.133/2021, que regula concessões e permissões de uso de espaços públicos, respeitando princípios constitucionais, como a livre iniciativa e a dignidade da pessoa humana.
Agora, a proposta será analisada pela Câmara Municipal, e a Prefeitura espera uma rápida aprovação para promover a organização do comércio ambulante e contribuir para o desenvolvimento econômico de Santa Luzia.
Fonte e foto: Prefeitura de Santa Luzia
