A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que visa proteger as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) de ter seus serviços essenciais suspensos por atraso no pagamento de faturas de água, energia elétrica e gás. A proposta, que já recebeu um substitutivo do relator, deputado Pastor Gil (PL-MA), estabelece que as concessionárias de serviços públicos devem notificar as ILPIs com uma antecedência mínima de 30 dias antes de interromper qualquer fornecimento, além de apresentar alternativas para regularizar a situação.
A medida pretende garantir que as casas de acolhimento de idosos, que muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras, não fiquem sem serviços essenciais, colocando em risco a saúde e o bem-estar dos residentes. Caso as concessionárias descumpram a norma, poderão ser penalizadas com advertências, multas e, em caso de reincidência, outras sanções contratuais.
O projeto de lei altera a Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos e o Estatuto da Pessoa Idosa, e foi elaborado com base em preocupações sobre a qualidade dos serviços prestados nas ILPIs. O relator Pastor Gil cita um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que destaca o impacto da qualidade dos serviços básicos na vida dos residentes dessas instituições. “Não é demais enfatizar o quanto a falta de água compromete a higiene e aumenta o risco de infecções, e a interrupção de energia impacta na utilização de equipamentos médicos essenciais para a saúde dos residentes”, afirmou o relator.
A proposta segue agora para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a medida ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Se sancionada, a lei trará mais proteção para os idosos que dependem dos serviços prestados pelas ILPIs, garantindo que as condições essenciais para a manutenção de sua saúde e qualidade de vida sejam preservadas, independentemente da situação financeira das instituições.
Com as informações da Agência Câmara dos Deputados
Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados