O plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (05) o projeto de lei que destina 2% dos recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para a regularização de favelas e áreas de invasão em grandes cidades. O projeto, que foi aprovado em forma de PLC 64/2016, segue agora para a sanção presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta, de autoria da deputada federal Soraya Santos (MDB-RJ), visa garantir apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos. De acordo com Soraya, o programa do governo federal Minha Casa Minha Vida não incorporava até então a regularização fundiária, concentrando seus recursos apenas na produção de novas unidades habitacionais, o que prejudicava as ações de regularização.
Para a deputada, a regularização fundiária é essencial para promover o direito à cidade, conceito que vai além da construção de novas moradias e inclui o acesso a condições adequadas de vida para aqueles que já habitam áreas informais.
Medidas previstas no projeto
O projeto estabelece uma série de medidas para garantir a efetividade das ações de regularização fundiária, incluindo:
- Garantia de apoio técnico e financeiro para as ações de regularização de áreas ocupadas por favelas e assentamentos informais.
- Proibição do contingenciamento desses recursos, assegurando que os recursos alocados para a regularização fundiária sejam efetivamente utilizados.
- Destinação de 2% da verba do PNHU para ações de subvenção econômica em municípios com até 50 mil habitantes, facilitando o acesso aos recursos.
Regulamentação
Após a sanção, caberá ao Poder Executivo a definição das regras específicas para a seleção dos beneficiários dos recursos. Além disso, o regulamento também estabelecerá as diretrizes para a contratação de financiamentos voltados para as ações de regularização fundiária.
Próximos passos
Agora que o projeto foi aprovado pelo Senado, ele segue para a sanção presidencial. Se sancionado, ele representará um avanço significativo nas políticas públicas voltadas à regularização fundiária, beneficiando milhões de brasileiros que vivem em áreas informais e favelas em grandes centros urbanos.
Com as informações da Agência Brasil e Agência Senado
Foto: Tânia Rêgo / Agência Brasil