O Projeto de Lei (PL) 278/2019, de autoria do deputado Arlen Santiago (Avante), visa aumentar a transparência nas concessões de rodovias em Minas Gerais. A proposta obriga as concessionárias a divulgarem trimestralmente os valores arrecadados com a cobrança de pedágios. O projeto foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (26/11/24), recebendo parecer favorável quanto à sua constitucionalidade.
O substitutivo nº 1, apresentado pelo relator deputado Thiago Cota (PDT), modifica a Lei 12.219, de 1996, que regulamenta as concessões de rodovias. A inclusão da obrigatoriedade de divulgação visa garantir maior controle público sobre as arrecadações geradas pelos pedágios nas rodovias estaduais.
O projeto segue agora para as próximas etapas legislativas, com o objetivo de proporcionar mais clareza e fiscalização sobre as finanças das concessionárias.
Fonte e Foto: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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