A Câmara Municipal de Lavras aprovou, nesta terça-feira (17/12), o Projeto de Lei do Executivo nº 42/2024, que institui a Comissão Municipal de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar de Lavras (Comev).
A criação da comissão foi fruto de esforços no âmbito de um projeto de extensão do curso de Direito da Universidade Federal de Lavras (UFLA), desenvolvido em articulação com a pesquisa intitulada “Apoio e Fortalecimento à Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica no Município de Lavras”. A iniciativa conta com o apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig).
Coordenado pela professora Letícia Garcia Ribeiro Dyniewicz, da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas da UFLA (FCSA), o projeto teve início em 2022 com o objetivo de contribuir para a formulação de políticas públicas voltadas às mulheres. A equipe de pesquisa é composta por membros da FCSA, incluindo estudantes da disciplina Oficina de Processo Legislativo e professores dos cursos de Direito, Administração e Administração Pública.
Em agosto deste ano, foi realizada uma audiência pública na Câmara Municipal, que contou com a presença do defensor público Marcos Mata Machado e a apresentação da professora Gabriela Navarro, do Departamento de Direito da UFLA, que coordenou o projeto durante os dois primeiros anos de atividades. Durante o evento, foram discutidos os principais pontos do projeto de lei que propõe a criação da Comev.
A UFLA trabalhou em parceria com a Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça, órgãos municipais de saúde e assistência social, a Delegacia da Mulher e a Polícia Militar para viabilizar formalmente a criação da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica em Lavras. A rede é fundamental para prevenir e combater a violência doméstica, uma das principais causas de violência no município. “Diversos órgãos se uniram ao longo deste ano para discutir a lei. Ficamos felizes com o avanço e acreditamos que no próximo ano a Rede já estará formalmente atuando no município. Isso é motivo de grande alegria para todos nós”, destacou a professora Letícia Garcia Ribeiro Dyniewicz.
A constituição da Rede de Enfrentamento tem como objetivo abordar a complexidade da violência contra as mulheres, reconhecendo seu caráter multidimensional, que envolve áreas como saúde, educação, segurança pública, assistência social, justiça, cultura, entre outras.
Entre as ações planejadas pela comissão destacam-se a promoção de campanhas educativas para a prevenção da violência doméstica e familiar, direcionadas tanto ao público escolar quanto à sociedade em geral. Além disso, haverá a difusão da Lei Maria da Penha, de legislações relacionadas e de instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres, fortalecendo o conhecimento e a conscientização sobre o tema. “Sabemos que a violência doméstica contra a mulher é um problema de toda a sociedade brasileira, assim, somente ações verdadeiramente multissetoriais como esta serão capazes de efetivamente resolver esse problema que assola não só as mulheres, mas também nossas crianças e as famílias como um todo”, disse a Delegada da Mulher e Vereadora Ana Paula Arruda.
Violência contra a Mulher
A cada 24 horas, ao menos oito mulheres são vítimas de violência no Brasil. Esses dados, provenientes de oito dos nove estados monitorados pela Rede de Observatórios da Segurança (BA, CE, MA, PA, PE, PI, RJ, SP), foram divulgados no boletim Elas Vivem: Liberdade de Ser e Viver, em março deste ano.
Em Lavras, os números também evidenciam a gravidade da situação. De acordo com a Diretoria de Estatística e Análise Criminal da Superintendência de Informações e Inteligência Policial da Polícia Civil de Minas Gerais, a taxa de vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, calculada por 1.000 mulheres, era de 15,10 em 2019, subiu para 15,77 em 2020 e caiu para 7,39 em 2021. Apesar da aparente redução, esses números podem refletir uma diminuição nas notificações durante a pandemia, e não necessariamente uma queda nos casos. Em todos esses anos, Lavras apresentou uma média de casos superior à média estadual, sendo 12,25 em 2019, 12,08 em 2020 e 5,76 em 2021.
Os dados do Sistema Único de Saúde (SUS), baseados em registros de atendimentos hospitalares de vítimas de violência em Lavras, também são alarmantes. Entre 2018 e 2022, foram registrados 1.281 casos de violência contra mulheres no município. Destes, 67,93% ocorreram em residências, 29,37% em vias públicas, e 1,01% em bares, escolas ou outros locais não identificados. No mesmo período, foram notificados 27 casos de violência sexual, dos quais 77,76% envolveram um único agressor, e 11,11% dois ou mais agressores. Dos casos de violência sexual, 22 correspondem a agressões de homens contra mulheres, sendo que 18,19% ocorreram em vias públicas ou bares.
Fonte e foto: UFLA
