O Projeto de Lei 2440/24, de autoria do deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), propõe que condomínios residenciais em todo o Brasil possam cobrir as vagas de estacionamento descobertas. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Aprovação em Assembleia: As coberturas devem ser aprovadas em assembleia geral extraordinária, com maioria simples dos condôminos presentes.
Normas Técnicas: As coberturas deverão ser padronizadas e aprovadas pela prefeitura ou pelo governo do Distrito Federal, respeitando as normas técnicas.
Responsabilidade: A instalação e manutenção das coberturas ficarão a cargo dos condôminos interessados, garantindo que não haja ônus para o condomínio.
Atualmente, a realização de obras em condomínios depende da aprovação dos moradores em assembleia, conforme previsto no Código Civil. Os projetos devem ser assinados por um engenheiro para assegurar a responsabilidade técnica.
Segundo Gilvan Maximo, a medida visa proporcionar mais conforto e proteção aos veículos contra eventos climáticos. A aprovação em assembleia garante uma decisão democrática, enquanto a padronização assegura uniformidade estética e conformidade técnica.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte e foto: Agência Câmara de Notícias
