Fiscais do Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais, estão circulando pelos shoppings da capital para verificar o cumprimento das regras de precificação e a exigência de CPF para concluir compras. Parte do trabalho é realizada com profissionais à paisana. A primeira fase da operação ocorreu na segunda quinzena de agosto, quando 1.034 comerciantes receberam uma recomendação com as normas que devem ser cumpridas.
A fiscalização é uma operação de rotina realizada para garantir ao consumidor o direito de tomar decisões de compra por conta própria e de forma consciente, sem a necessidade de ser abordado por vendedores ou sofrer qualquer tipo de influência. A fiscalização também combate o uso indiscriminado de dados sensíveis do consumidor atrelados ao CPF.
“Um ponto extremamente importante dessa fiscalização diz respeito à captura de CPF. Nós estamos falando de um mercado paralelo, fraudulento, onde o consumidor é compelido pelos vendedores a inserirem o seu CPF em cadastros que são abertos em nome do consumidor sem que ele seja informado. O Código de Defesa do Consumidor prevê que todo e qualquer cadastro em nome do consumidor deve ser informado e deve ter o consentimento expresso”, afirma o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte Fernando Abreu.
Na segunda fase da operação, 10 shoppings da capital serão fiscalizados. No primeiro dia, uma loja foi autuada por não expor o preço na vitrine. Os comerciantes flagrados descumprindo as regras de precificação podem ser punidos com multa, cujo valor varia de acordo com critérios legais, como o faturamento, porte da empresa e natureza da infração. Em caso de reincidência, a empresa pode ser fechada até que a situação seja regularizada.
Fonte e foto: MPMG
