Na quarta-feira, 16 de outubro, a Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) da Prefeitura de Juiz de Fora interditou a loja “Casa do Celular” devido a práticas consideradas abusivas e à concessão ilegal de crédito. O estabelecimento, situado na Rua Batista de Oliveira, já havia sido notificado anteriormente pelo Procon e continuava em operação descumprindo as ordens recebidas.
Os fiscais identificaram diversas irregularidades, incluindo a concessão de crédito para consumidores negativados e o incentivo ao uso irresponsável do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de aparelhos celulares, ambas práticas em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Adicionalmente, a loja realizava a intermediação de serviços de cartão de crédito sem a devida licença da Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas (Sesmaur).
Em uma notificação prévia, o Procon havia exigido a suspensão das atividades irregulares de concessão de crédito, a remoção da publicidade abusiva e a promoção de contrapropaganda nas mesmas condições da publicidade questionada. A loja permanece lacrada e só poderá ser reaberta após a comprovação do cumprimento de todas as solicitações feitas pelo Procon.
Fonte e foto: Prefeitura de Juiz de Fora