O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, participou do primeiro painel do seminário “O efeito do TCU na consensualidade da Administração Pública”, no auditório da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em Brasília. O encontro, realizado na quarta-feira (25), foi uma iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA).
Durante a abertura, a diretoria do IBDA destacou a importância do consensualismo para a melhoria da gestão pública e ressaltou as consequências positivas que têm sido geradas a partir da experiência da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), pois outros órgãos e entes da administração pública vêm instituindo ou fortalecendo seus próprios mecanismos de solução consensual de conflitos.
O ministro fez uma retrospectiva sobre as razões que fundamentaram a criação da secretaria, em dezembro de 2022, com base na experiência do modelo de consensualismo da Câmara de Mediação da França.
Dantas defendeu que relações jurídicas mais longas, como é o caso de contratos de concessão com duração de 30 anos ou mais, devem ser mais horizontais. Para o presidente, esses documentos – como os do setor portuário, que podem chegar a 70 anos de duração – precisam ter flexibilidade para se adaptarem a novos contextos.
“É obvio que esses contratos acabam ficando incompletos, precisam se adequar à conjuntura econômica, a mudanças de expectativas, entre outros fatores. Com a SecexConsenso, o que pretendemos não é trazer para o TCU todo o debate sobre consensualismo no Brasil, mas impulsionar esse tema para que outras instituições com competência para estruturação da modelagem jurídico-econômica também o façam”, declarou. “A dinâmica da unidade é a do controle concomitante, que oferece segurança jurídica”, acrescentou.
O presidente citou, ainda, as duas situações principais que costumam chegar à secretaria. A primeira é quando se trata de conflito tão complexo que a solução precisa ser buscada junto ao poder concedente, à agência reguladora, à concessionária e ao órgão fiscalizador. A segunda hipótese é quando, embora haja uma convergência de vontades, as partes não têm segurança de que podem celebrar um pacto sem serem, futuramente, cobradas pelos órgãos de controle.
Passo fundamental
Dantas disse acreditar que a cultura do consensualismo está no caminho para sua consolidação no país. Ele defendeu, ainda, a importância de que esse modelo seja levado aos estados e municípios não apenas pelos tribunais de contas, mas também pelas agências reguladoras federais.
Participante do debate, o advogado, professor e autor de obras de Direito Administrativo, Marçal Justen Filho, concordou sobre a necessidade de se considerar a atual realidade “diversa e cambiante”, cuja dinâmica não se submete aos modelos mentais de Direito Administrativo desenvolvidos décadas atrás. Por isso, defendeu, é necessária uma adaptabilidade permanente, incorporando novas técnicas e soluções, daí a relevância do consensualismo.
“A SecexConsenso representa a ponta do iceberg de uma grande discussão brasileira, que é a concepção democrática de relacionamento entre o Estado e o particular. Precisamos entender que a forma de relacionamento não deve ser primariamente em termos verticais, mas necessariamente mediante o consenso”, afirmou. “O Direito Administrativo e as instituições e os tribunais de contas são instrumentos para resolver problemas práticos da realidade brasileira. Logo, a SecexConsenso representa um passo marcante e fundamental no Direito Administrativo brasileiro”, concluiu.
Além de Dantas e Marçal, compuseram a mesa de abertura do encontro Cristiana Fortini, presidente do IBDA, e a CEO do MoveInfra, Natália Marcassa, que atuou na moderação.
Fonte e fotos: TCU
