O presidente da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controle (INTOSAI), ministro Bruno Dantas, divulgou uma carta, nessa quinta-feira (08), destacando a relevância do controle externo na supervisão de parcerias públicas como o setor privado em infraestrutura.
Confira na íntegra:
A infraestrutura é crucial para o desenvolvimento econômico e social, fornecendo a base para atividades produtivas e melhorando a qualidade de vida, sendo componente essencial para o progresso coletivo em níveis regional e global.
Nas últimas décadas, diversos países têm reduzido a intervenção estatal na provisão direta de infraestrutura, valorizando o papel de regulador e fiscalizador dos serviços públicos prestados pelo capital privado. Essa mudança é impulsionada pela necessidade de aliviar a pressão sobre os orçamentos públicos e minimizar o endividamento estatal, transferindo parte dos custos e riscos para o setor privado.
Nesses países, concessões e parcerias público-privadas (PPP) têm desempenhado importante papel ao permitir a colaboração entre os setores público e privado, combinando recursos e expertise para viabilizar projetos de grande escala em infraestrutura.
Esses modelos, quando bem planejados e executados, não somente incentivam investimentos e promovem a eficiência na gestão e operação, mas também impulsionam o crescimento econômico sustentável, a criação de empregos e a melhoria dos serviços públicos. Permitem, ainda, a alocação de recursos governamentais escassos para outras áreas de interesse da sociedade.
Segundo o Departamento das Nações Unidas para Assuntos Econômicos e Sociais (Terceira Conferência Internacional sobre Financiamento para o Desenvolvimento, ocorrida em 2016), tanto o investimento público quanto o privado desempenham papéis fundamentais no financiamento de infraestrutura, incluindo a utilização de parcerias público-privadas.
Além disso, é importante desenvolver capacidades para firmar e gerenciar PPP, garantir a justa distribuição de riscos e benefícios, implementar mecanismos de responsabilidade e atender aos padrões sociais e ambientais.
A experiência de muitos países, incluindo o Brasil, revela que os contratos de concessões e PPP podem envolver riscos fiscais significativos, comprometendo seu desempenho e sua viabilidade. Projetos fracassados ou paralisados têm o potencial de resultar em consequências orçamentárias diretas, como destacado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) em 2018.
Por isso, o controle externo exercido pelas instituições superiores de controle (ISC) pode ter papel crucial no aprimoramento das desestatizações, trazendo benefícios significativos para a sociedade e para o desenvolvimento dos países. A atuação dessas instituições, por meio de avaliações baseadas em evidências e análises independentes, não apenas contribui para a maturidade e a eficiência dos projetos, mas também reforça a segurança jurídica.
Recentemente, o Grupo de Trabalho de Fiscalização de Políticas e Regulação de Infraestrutura (GTInfra) da Organização Latino-Americana e do Caribe das Instituições Superiores de Controle (OLACEFS), presidido pela instituição superior de controle do Brasil e composto também pelas ISC da Argentina, Chile, Costa Rica, El Salvador, México, Paraguai e Peru, realizou capacitação sobre a fiscalização de concessões e parceria público-privadas em infraestrutura, a partir da perspectiva intersetorial. O grupo realizará auditoria cooperativa no segundo semestre de 2024, com o objetivo de avaliar as condições dos governos nacionais para possibilitar a prestação de serviços públicos em contratos complexos de longo prazo, em concessões e PPP em infraestrutura.
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou este ano o Referencial para Controle Externo de Concessões e Parcerias Público-Privadas, referência importante para aprimorar as fiscalizações realizadas pelas instituições superiores de controle no Brasil e em outros países. Esse referencial oferece diretrizes para a avaliação de projetos, considerando cinco dimensões (estratégica, econômica, financeira, comercial e gerencial), e inclui procedimentos e exemplos da jurisprudência brasileira que podem contribuir para a melhoria do desempenho e dos resultados das políticas públicas em infraestrutura. O documento está sendo traduzido para ser também disponibilizado, até o final do mês de outubro, em inglês e espanhol, de modo a poder servir a toda a comunidade da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controle (INTOSAI), ampliando seu alcance e utilidade global.
Além disso, a OLACEFS também publicou a Guía Técnica OLACEFS de Auditoría Externa de APPs y Concesiones, que reúne diretrizes para a realização de auditorias externas específicas para contratos de PPP e concessões, seguindo as melhores metodologias e práticas internacionais.
A Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) inclui em seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) a construção de infraestruturas resilientes, a promoção da industrialização sustentável e o estímulo à inovação. Além disso, busca a formação de parcerias público-privadas eficazes, aproveitando a experiência adquirida nas estratégias de mobilização de recursos para essas parcerias, integrando esforços para o desenvolvimento sustentável e inclusivo.
Estabelecer procedimentos de auditoria para grandes projetos de infraestrutura em concessões e PPP, com base em boas práticas internacionais e na experiência das diversas instituições de controle, contribui para criar ambiente regulatório e institucional bem estruturado, essencial para garantir a segurança jurídica e atrair investimentos privados. Isso, por sua vez, melhora a infraestrutura e os serviços públicos, alinhando-se com as metas da Agenda 2030 da ONU para o desenvolvimento sustentável e promovendo a qualidade de vida dos cidadãos e a preservação do nosso planeta.
Fonte: TCU
Foto: Divulgação / TCU
