A comercialização de terrenos e lotes irregulares é crime. Ao fazer aquisições neste tipo de empreendimento, é recomendado à população que procure se informar sobre a regularidade dos mesmos junto à Prefeitura.
A prefeitura solicita aos munícipes que tiverem informações e denúncias em relação ao caso ou estejam entre os lesados pelas atividades, que encaminhem as informações aos Departamentos de Meio Ambiente e de Engenharia.
As vítimas também devem procurar a Delegacia, para orientações, construção e embasamento do Inquérito Policial, bem como para futuras ações de ressarcimento dos valores, aos que já fizeram a compra dos lotes irregulares.
Antes de comprar qualquer imóvel (lote/terreno/casa) seja na área urbana ou rural, o interessado deve solicitar ao vendedor (devidamente autorizado, de preferência um corretor de imóveis credenciado) os registros atualizados dos imóveis ou procurar a Prefeitura para verificar a regularidade do empreendimento, bem como do parcelamento do solo.
A Prefeitura de São Thomé das Letras realiza ações para coibir a comercialização de lotes irregulares, bem como os parcelamentos irregulares. Após a constatação de vendas de lotes em parcelamentos ilegais, que estão sendo comercializados principalmente pela internet, a prefeitura intensificará a fiscalização para autuação e encaminhamento ao Ministério Público, e Polícia Ambiental, quando for o caso, para as devidas providências.
Os Departamentos Municipais (Meio Ambiente e Mineração e o de Engenharia) reforçam um alerta para que antes de comprar qualquer área, o interessado procure a Prefeitura para verificar se o empreendimento/imóvel está regular e solicitar ao vendedor o registro ou a certidão atualizada do imóvel para verificar que o mesmo está livre de ônus.
As responsáveis pelo Departamento de Engenharia e o Departamento de Meio Ambiente do município, comentam que o parcelamento de solo de maneira regular deve ser realizado em aprovação com a Prefeitura e demais órgãos competentes, atendendo as legislações federais, estaduais e municipais. Após a aprovação, o parcelamento tem que ser registrado no cartório imobiliário e a execução das obras se darão segundo a respectiva aprovação.
A consulta prévia garante mais segurança ao adquirir um terreno, já que ter o projeto de parcelamento aprovado na Prefeitura é um meio de garantir a propriedade com escritura registrada e serviços de infraestrutura básica, estando assim, liberados para construção e pleno uso.
Fonte e foto: Prefeitura de São Tomé das Letras
