A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) divulgou nesta terça-feira, 5, o Edital de Transação nº 02/2024, que garante aos cidadãos que possuam débitos constituídos até o ano de 2023, e já inscritos em dívida ativa, inclusive em cobrança judicial, a oportunidade de regularizar a sua dívida através do pagamento com 90% de desconto multas de mora e juros de mora, para pessoas físicas, Microempreendedor Individual – MEI, Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, e de até 80% de desconto para as demais pessoas jurídicas.
“O desconto de juros de mora e multa de mora são sob os débitos que estão em dívida ativa e sujeitos a cobrança através de execução fiscal ou protesto. São débitos líquidos e certos. Com esta oportunidade, esperamos que o contribuinte possa vir até a PJF e, com essa redução nos encargos, possa regularizar sua situação evitando ser onerado por pagamentos através da justiça”, destaca o procurador adjunto da PGM/JF, Ricardo Calazans.
Para ter direito aos descontos, o contribuinte deverá solicitar a adesão ao Edital com o comparecimento a alguma unidade do DIGA, munido dos documentos relativos a dívida, ou online, através do Prefeitura Ágil. O edital ficará vigente até o dia 16 de dezembro de 2024.
Fonte e foto: Prefeitura de Juiz de Fora
