A Prefeitura Municipal de Elói Mendes publicou, no dia 24 de janeiro, o Decreto nº 3.439 anulando a homologação e revogando o Decreto n° 3.428, de 27 de dezembro de 2024, que homologou o concurso público referente o Edital 002/2024, por vício insanável e ilegalidade.
O decreto, assinado pelo prefeito Natal Donizetti Cardorini, se fundamenta no equilíbrio dos gastos públicos com pessoal, determinando também que a Secretaria de Administração e Finanças providencie, no prazo de 30 dias, uma estimativa de redução de 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
Nas justificativas, o decreto destaca o Memorando 037/2025 que consta relatório expedido pelo Setor de Contabilidade da Prefeitura, datado de 17/01/2025, informando um déficit orçamentário de R$8.977.695,43 ao se empenhar a folha de pagamento, de forma estimativa, para o exercício financeiro de 2025, mesmo ainda sem constar o provimento dos cargos previstos no Concurso Público – Edital 002/2024.
O prefeito destacou que a abertura do Concurso Público – Edital 002/2024 – e sua consequente expansão da despesa com pessoal não foram previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, por consequência, causará impactos negativos nos orçamentos de 2025 e posteriores.
Destacou também que inexiste na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, Lei Municipal n.º 1.940, de 02 de agosto de 2024, a previsão de expansão da despesa com pessoal derivada da realização de concurso público, descumprindo-se o disposto no art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
O concurso público já havia sido homologado na data de 27 de dezembro, prevendo 176 vagas, com remuneração de R$ 1.655,00 a R$ 14.506,00, contemplando diversos cargos, como advogados, médicos, analistas de licitação, professores, motoristas, agente fiscal, assistente social, psicólogo, enfermeiro, nutricionista, entre outros.
Com a anulação da homologação, foi divulgado um processo seletivo para suprir a demanda junto à Secretaria de Educação, contemplando vagas para as funções de professor, interprete, auxiliar de classe e profissional de apoio escolar. Algumas dessas vagas estavam previstas no concurso anulado.
Fonte e foto: Prefeitura de Elói Mendes